Dispõe sobe o exercício da profissão de motorista; altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 05 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao