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Home » LEGISLAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
 
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Portaria n° 510 de 17 de abril de 2015

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao

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