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Portaria n°116 de 13 de novembro de 2015

Regulamenta a realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, conforme previsto nos parágrafos 6° e 7° do Art. 168 da CLT.

 

Fonte: www.protecao.com.br

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