Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Home » Notícias
 
Parceiros
21.05.2014 |
PGE RECOMENDA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PARA DUPLICAÇÃO DA SC-403

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou à Secretaria Estadual da Infraestrutura, nesta quinta-feira, 15, parecer jurídico recomendando a rescisão unilateral do contrato de execução da duplicação da SC-403, no Norte da Ilha de SC, sob a responsabilidade do Consórcio Construtora Espaço Aberto Ltda - Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio.

O contrato previa a conclusão da duplicação até novembro deste ano, porém, auditoria realizada sob a supervisão da Secretaria da Infraestrutura mostrou considerável atraso nas obras, o que inviabiliza o cumprimento do cronograma previsto.

Além disso, no documento elaborado pelo procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, são enumeradas diversas irregularidades cometidas pela empreiteira e que se transformaram em processos administrativos nos últimos meses. Entre elas, o descumprimento de normas ambientais, irregularidades relacionadas à segurança do trânsito no local e danos em veículos particulares provocados por pedras que deslizaram da obra.

Atendendo à legislação, o consórcio foi comunicado formalmente pela PGE, em 24 de abril, de que o Estado pretendia rescindir o contrato. A empreiteira encaminhou a sua defesa no início desta semana manifestando seu inconformismo com a decisão e contestando as irregularidades. Após a análise das justificativas da empresa e com base na lei de licitações e contratos, a PGE manteve a sua posição de rescindir o contrato sem qualquer indenização ao contratado. “Diante do conjunto de elementos apresentados, mostra-se prejudicial ao Estado de Santa Catarina e ao interesse público a continuidade da avença, pois a conduta do contratado vem, nesses 8 meses de execução contratual, violando interesses fundamentais da coletividade, o que impõe ao Poder Público a tomada de providências para retificar a ineficiência do contrato”, diz o parecer.

Acrescenta, ainda, que há evidências de que a empreiteira não vem cumprindo cláusulas contratuais ou as cumpre irregularmente. “O desatendimento do cronograma da obra e as constantes ausências da equipe técnica completa, a inexistência de laboratório conforme previsto em contrato e a falta de segurança e sinalização no trânsito demonstram inequivocamente condutas do contratado que são motivo de rescisão contratual”.

Entre as consequências legais da rescisão unilateral do contrato, apontadas pelo Artigo Nº 80 da lei de licitações e contratos, encontram-se “a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar; a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários a sua continuidade; a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, e a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração”.

Se a rescisão for confirmada pela Secretaria da Infraestrutura, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, explica que para dar continuidade à duplicação poderão ser chamadas as empresas que ficaram em segundo ou terceiro lugar na licitação. Caso não exista interesse destas, seria feita nova concorrência pública.

Fonte: www.sc.gov.br, 15 de maio de 2014. 

Enviar esta página Versão para impressão
Veja mais Notícias:
18.12.2015 | Deinfra tentará incluir novo desvio da SC-283 em revitalização
15.12.2015 | Após desabamento da ponte Tancredo Neves, prefeitura de Itajaí vai fazer projeto para nova travessia
15.12.2015 | Governo do Estado apresenta proposta para etapa final da restauração da Ponte Hercílio Luz
14.12.2015 | Contorno viário leste de Chapecó tem novo projeto depois de 13 anos
11.12.2015 | Primeira treliça de sustentação da ponte Hercílio Luz começa a ser içada nesta quinta-feira
11.12.2015 | Parque Estadual da Serra do Tabuleiro reabre com assinatura de edital do Plano de Manejo
08.12.2015 | Aprovação de lei resolve impasse e edital de dragagem sai na próxima semana
03.12.2015 | Lançado PMI do Parque Urbano e Marina Interessados em apresentar projetos têm 30 dias para se manifestar
03.12.2015 | Novo adiamento da dragagem e previsão de verão chuvoso preocupam Porto de Itajaí
25.11.2015 | Quase 100 ruas de Florianópolis serão pavimentadas com R$ 35 milhões do Ministério das Cidades
25.11.2015 | Ministro vem a SC, mas não fala sobre obras e atrasos em rodovias
25.11.2015 | Governador em exercício assina convênio para conclusão da Barragem do Rio do Salto
16.11.2015 | Ponte Hercílio Luz recebe primeiras treliças de sustentação a partir de dezembro
16.11.2015 | Em Criciúma, Eduardo Pinho Moreira anuncia liberação de recursos para mobilidade urbana
12.11.2015 | Prefeitura de Florianópolis lança edital de duplicação da Antônio Edu Vieira
11.11.2015 | Aeroporto de Navegantes na pauta
11.11.2015 | Obra de adutora no Oeste deve iniciar em dezembro
09.11.2015 | DNIT diz que não há prazo de liberação dos recursos para duplicação da BR-470
09.11.2015 | Reunião sobre duplicação da BR-470 decepciona lideranças do Vale do Itajaí
09.11.2015 | Governo Federal libera R$ 65 milhões para a dragagem do Porto de Itajaí
| Página 1 de 40 | Próxima »
Cadastre-se aqui para receber nossas novidades em seu e-mail:

 
© 2010 | SICEPOT-SC